| Projeto: |
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PL 645 06/10/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-645/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0645-2009 |
| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ONDE HAJA CONSUMO DE ALIMENTOS DISPONIBILIZAR PALITOS DE DENTE HIGIENIZADOS E EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ALIMENTACAO / ALIMENTOS / CONSUMO / EMBALAGEM / EMBALAGEM INDIVIDUAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HIGIENE / OBRIGATORIEDADE / PALITO / PRODUTO DESCARTAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 01/10/2009 | Encaminhado em 14/10/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/10/2009 | Encaminhado em 25/02/2010 | | GV12 | Recebido em 29/05/2018 | Encaminhado em 29/05/2018 | | SGP22 | Recebido em 29/05/2018 | Encaminhado em 29/05/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 29/05/2018 | Encaminhado em 14/12/2020 | | SGP22 | Recebido em 15/12/2020 | Encaminhado em 15/12/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 18/12/2020 | Encaminhado em 21/12/2020 | | SGP22 | Recebido em 04/01/2021 | Encaminhado em 26/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 03/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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15/12/2020. Motivo: ARQUIVADO |